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quinta-feira, 21 de fevereiro de 2013

VIGILÂNCIA SANITÁRIA INTERDITA DROGARIA QUE ESTAVA FUNCIONANDO SEM FARMACÊUTICO

A Vigilância Sanitária de Itumbiara interditou na manhã desta quarta-feira (20/2/2013), uma drogaria (Max Drogaria) na Rua João Henrique Duarte, 209 – Bairro Alto da Boa Vista, por estar funcionando sem farmacêutico responsável legalmente habilitado. Além da interdição foi emitido um auto de infração ao estabelecimento por contrariar os dispositivos da Lei Municipal nº 2.833/2003, da Lei Estadual nº 16.140/2007, da Lei Federal nº 5991/1973 e da RDC 44/2009 da ANVISA.
A drogaria somente poderá ser reaberta após a contratação de responsáveis técnicos em número suficiente para o atendimento durante todo o horário de funcionamento, inclusive no horário de almoço, e também depois de regularizar a documentação junto à Vigilância Sanitária de Itumbiara.
Veja abaixo os dispositivos infringidos:
Lei Municipal nº 2.833/2003
Art. 103.  É obrigatória a manutenção de responsáveis técnicos legalmente habilitados, em número suficiente para a adequada cobertura das diversas espécies de produção e comercialização de produtos e substâncias e/ou diversos setores de prestação de serviços, nas atividades definidas em legislação federal, estadual ou municipal.
Lei Estadual nº 16.140/2007
Art. 156. As indústrias, farmácias, distribuidoras, drogarias, transportadoras, ervanárias e os postos de medicamentos estão sujeitos, obrigatoriamente, a licença do órgão de vigilância sanitária, para fins de funcionamento em qualquer localidade do Estado de Goiás.
Lei Federal nº 5991/1973
Art. 15. A farmácia, a drogaria e as distribuidoras terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei.
§ 1º A presença do técnico responsável será obrigatória durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento.
RDC 44/2009 da ANVISA
Art. 3º As farmácias e as drogarias devem ter, obrigatoriamente, a assistência de farmacêutico responsável técnico ou de seu substituto, durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento, nos termos da legislação vigente.

Dr. Hebert Andrade Ribeiro Filho
Diretor de Vigilância Sanitária de Itumbiara



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