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sexta-feira, 13 de julho de 2012

DETALHAMENTO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

A descentralização da vigilância sanitária para os municípios, além do cumprimento formal do que está proposto na Constituição Federal, tem por objetivo a sua integração nas práticas de saúde locais, estruturando-a em ações programáticas coletivas e individuais voltadas à saúde da população.
Para o alcance desse objetivo, um longo e dificultoso caminho foi percorrido desde a NOB/SUS/96, que habilitava os municípios em 2 níveis de gestão (Gestão Plena da Atenção Básica e Gestão Plena do Sistema Municipal) e diferentes competências em vigilância sanitária, a Portaria SAS nº18/99 que classificava as ações de vigilância sanitária por níveis de complexidade,passando pelo Termo de Ajuste e Metas (TAM) de 1999 que possibilitou o financiamento e a pactuação de ações de média e alta complexidade em vigilância sanitária por estados e municípios.
Em 2006, com o Pacto pela Saúde e a consequente responsabilização do gestor local de saúde sobre os riscos sanitários presentes no território, a ANVISA elaborou um Elenco Norteador das Ações de Vigilância Sanitária para ser incorporado ao Termo de Compromisso de Gestão. O Elenco Norteador das Ações de Vigilância Sanitária dividia as ações em 2 grupos: Ações Estruturantes e Ações Estratégicas de Gerenciamento do Risco Sanitário. A intenção era possibilitar aos municípios optar por assumir gradativamente as ações de vigilância sanitária , estruturando o serviço e incorporando as ações de fiscalização na lógica de gerenciamento do risco sanitário, conforme a vigilância sanitária é definida na Lei nº8080 em seu artigo 6º, parágrafo 1º.
Ainda em 2006, o documento do Plano Diretor de Vigilância Sanitária (PDVISA), publicado na Portaria GM/MS nº. 1.052, de 08 de maio de 2007, contempla as diretrizes norteadoras necessárias à consolidação e fortalecimento do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS). O PDVISA constitui--se em um instrumento de eleição de prioridades em Vigilância Sanitária que reconhece a diversidade do país e respeita a dinâmica das especificidades e heterogeneidades locorregionais. Seu foco é orientar mecanismos de planejamento e de integração, possibilitando a definição de responsabilidades e contemplando os instrumentos de pactuação
Nesse contexto, surge a Portaria GM/MS nº3252 de 22 de dezembro de 2009 que aprova as diretrizes para execução e financiamento das Ações de Vigilância em Saúde para União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Estabelece os princípios gerais da Vigilância em Saúde que se fundamentam nas ações de promoção da saúde da população, vigilância, proteção, prevenção e controle das doenças e agravos à saúde, abrangendo todas as vigilâncias, com as suas especificidades técnicas e legais, visando a integralidade do cuidado à saúde. A integralidade é compreendida como a garantia de acesso a todos os serviços indispensáveis para as necessidades de saúde, adequando a competência dos profissionais ao quadro epidemiológico, histórico e social da comunidade e do usuário. A portaria reconhece também o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, integrante do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e, naturalmente do SUS.
Assim, para que o processo de descentralização da vigilância sanitária cumpra não somente com os preceitos legais, mas com o amplo e complexo compromisso social estabelecido no atual estágio do Sistema Único de Saúde, elaboramos o DETALHAMENTO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA que reúne, de forma singular, informações que irão subsidiar os trabalhos durante o novo processo de pactuação das ações de Vigilância Sanitária 2012. O DETALHAMENTO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA orienta a formação das equipes de trabalho e seu perfil técnico, da infra-estrutura necessária (estrutura física, administrativa e operacional) e da legislação pertinente a cada ação, visando fundamentar e garantir maior resolutividade e qualidade às ações e serviços de Vigilância Sanitária no estado de Santa Catarina.
As distintas realidades de organização do poder público municipal, que configuram distintos modelos de gestão definirão as ações de Vigilância Sanitária a serem assumidas. Contudo, é importante que o município tenha o controle de todas as ações desenvolvidas, partilhadas ou não com o estado, e que elas representem respostas efetivas ao perfil epidemiológico-sanitário local.
Fonte: Superintendência de Vigilância em Saúde de Santa Catarina

Dr. Hebert Andrade Ribeiro Filho
Diretor de Vigilância Sanitária de Itumbiara

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