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sábado, 12 de novembro de 2011

VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE ITUMBIARA

A Lei no 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde), que regulamentou o SUS, definiu a Vigilância Sanitária como “um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo: o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo”.
A Vigilância Sanitária tem o seu poder de polícia de Estado, cuja razão é o interesse social; o seu fundamento está na supremacia geral que o Estado exerce sobre todas as pessoas, bens e atividades. O poder público, quando flagra alguém desrespeitando as regras da Vigilância Sanitária, pode puni-lo por não cumprir as normas determinadas, em nome da proteção à saúde da população.
A missão da Vigilância Sanitária, portanto, é promover e proteger a saúde da população, garantindo os direitos constitucionais do cidadão e defendendo a vida. Seu objetivo é proteger e promover a saúde, evitando incapacidades e doenças.
Vigilância Sanitária é uma área da Saúde Pública, uma prática de saúde coletiva. Como atividade de saúde, a Vigilância Sanitária integra o Sistema Único de Saúde (SUS) e como tem poder de polícia só pode ser exercida pelo Estado. A Vigilância Sanitária é uma atividade de caráter intersetorial, pois a qualidade do seu trabalho depende:
* Da integração entre vários setores (saneamento, abastecimento de água, agricultura, polícia, Ministério Público, defesa do consumidor, etc.).
* Do envolvimento de diferentes esferas de governo (Poderes executivo, legislativo e judiciário).
*  Da cooperação de organizações da sociedade civil (organizações de defesa do consumidor ou de portadores de enfermidades, associações, igrejas, etc.)
Além disso, precisa da parceria da sociedade, tanto para desenvolver suas tarefas cotidianas de fiscalização e controle, quanto para alcançar junto aos gestores municipais, estaduais e nacionais a atenção correspondente a sua importância.
O principal instrumento de ação da Vigilância Sanitária é a norma sanitária, ou seja, a legislação que especifica o que está certo e errado, o que pode e o que não pode ser feito pelo setor regulado, se adequando a realidade de cada estado e município, onde cada um pode criar seu próprio código sanitário. Nesse sentido, a Vigilância Sanitária desenvolve uma função normativa e regulatória, e uma função educativa.
Em sua função normativa e regulatória, a Vigilância Sanitária:
*  Cria normas e padrões sanitários para as atividades de  produção, fabricação, 
transporte, armazenagem, distribuição e comercialização de produtos de interesse sanitário.  
*  Fiscaliza o cumprimento dessas normas e pune os infratores quando necessário.
Em sua função educativa, a Vigilância Sanitária:
* Informa e orienta o setor regulado, para que eles cumpram os padrões sanitários estabelecidos, e os cidadãos, para que eles possam exigir o seu direito e consumir produtos e serviços seguros e de qualidade tendo, desta forma, mais opções em suas possíveis escolhas.
Conheça mais sobre a história da Vigilância Sanitária no Brasil. Clique aqui.

ENDEREÇO:
Rua: Marechal Deodoro n°180 - Bairro Centro 
Tel. 3433-0498
e-mail: visa@itumbiara.go.gov.br
CEP: 75503-210
Itumbiara-GO