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sexta-feira, 30 de dezembro de 2011

VIGILÂNCIA SANITÁRIA - EMPRESAS PARTICIPAM NA IMPRESSÃO DA LEI SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE ITUMBIARA



    




Com a participação de segmentos expressivos ligados ao setor regulado pela Vigilância Sanitária de Itumbiara, além de órgãos ligados a defesa do consumidor, foram impressos 3.000 exemplares da Lei Sanitária do Município de Itumbiara. Esta primeira tiragem da publicação terá papel decisivo na divulgação do âmbito em que são desenvolvidas as ações realizadas  pela Vigilância Sanitária de Itumbiara no nosso cotidiano. As empresas participantes mostraram-se sensibilizadas com a intenção e o objetivo do projeto, aderindo à sua execução e colaborando, desta forma, para a construção da cidadania de nossa população, possibilitando a veiculação de informações que incentivem, de forma educativa, a formação de uma cultura em Vigilância Sanitária. 
Este gesto demonstra também uma visão mercadológica diferenciada, onde foram sopesadas as possibilidades e o potencial de divulgação de suas marcas no corpo da publicação, mostrando que é possível conciliar interesses empresariais e ações sociais de uma forma ética e responsável.
Desta forma ganham todos, as empresas, que tem seus nomes divulgados, e os cidadãos que, ao terem acesso às informações contidas no bojo da publicação, tornam-se mais conscientes de seus direitos nas relações de consumo de bens e serviços, além de seus deveres como munícipes. No mesmo sentido, a publicação orienta setores da economia, sejam aqueles responsáveis pela produção de bens de consumo ou prestadores de serviços à população , justificando, assim, a aproximação entre órgãos públicos e iniciativa privada, valorizando a contribuição de cada segmento  em um esforço conjunto para que, nesta realização, consiga-se atingir todos os objetivos delineados na consecução deste trabalho.

Dr. Hebert Andrade Ribeiro Filho
Diretor de Vigilância Sanitária de Itumbiara

terça-feira, 13 de dezembro de 2011

ENTROU EM VIGOR NA SEXTA-FEIRA DIA 09/12/2011 A RDC 52/11 DA ANVISA QUE PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS ANOREXÍGENOS NO PAÍS

Preliminarmente a pergunta mais recorrente: Pode-se recepcionar uma receita com data anterior ao dia 09 e manipulá-la/dispensá-la após o dia 09 ?
Resposta:  Não.
Por que? :
Como diz a RDC 52: Fica proibida a manipulação, dispensação e aviamento a partir da data prevista (dia 09). Portanto, não há exceção na norma quanto a recepção de receitas anterior a data do dia 09. Mesmo que a data esteja anterior a data prevista, a manipulação que estará proibida, só ocorrerá posteriormente ao dia 09, sendo assim, cai na regra da proibição o ato de manipular, aviar ou dispensar. 
Orientações:
Fica proibida a fabricação, importação, exportação, distribuição, manipulação, prescrição, dispensação, aviamento, comércio e uso de medicamentos ou fórmulas medicamentosas que contenham as substâncias anfepramona, femproporex e mazindol, seus sais e isômeros, bem como intermediários.
Está proibida a prescrição, a dispensação e o aviamento de medicamentos ou fórmulas medicamentosas que contenham a substância sibutramina acima da dose diária recomendada de 15 mg/dia.
Período máximo de tratamento para a sibutramina de 30 dias, conforme estabelece a RDC 58/07
A prescrição de sibutramina deverá sempre ser acompanhada de Termo de Responsabilidade do Prescritor, emitido em três vias, devendo uma via ser arquivada no prontuário do paciente, uma via ser arquivada na farmácia ou drogaria dispensadora e uma via mantida com o paciente.

Farmácias Magistrais:
Farmácias de manipulação deverão apresentar à área de farmacovigilância da Anvisa relatório semestral sobre as notificações de suspeitas de eventos adversos com o uso de sibutramina. A ausência de notificações no período não desobriga a apresentação do relatório, que deverá conter as justificativas de ausência de notificações.
O RT - Responsável Técnico pela farmácia deverá cadastrar-se no NOTIVISA - Sistema Nacional de Notificações para a Vigilância Sanitária, com acesso disponível no sítio eletrônico da Anvisa na internet.
As farmácias devem preencher os campos específicos do Termo de Responsabilidade do Prescritor que acompanha a notificação de receita definida, reter uma via e entregar a outra via para o paciente.

Drogarias:
O RT - Responsável Técnico da drogaria que dispensa medicamentos industrializados contendo a substância sibutramina deverá cadastrar-se no Notivisa, com acesso disponível no sítio eletrônico da Anvisa na internet. No entanto, apesar de ser necessária a notificação para a dispensação de medicamentos industrializados, não há a obrigatoriedade de apresentar à área de farmacovigilância da Anvisa relatório semestral sobre as notificações de suspeitas de eventos adversos com o uso de sibutramina.

Prescritores:
A prescrição de sibutramina deve ser realizada em Notificação de Receita B2 acompanhada de três vias do Termo de Responsabilidade do Prescritor devidamente emitido, preenchido e assinado pelo prescritor e também assinado pelo paciente, a título de confirmação de que recebeu as informações prestadas pelo prescritor. Uma via ser arquivada no prontuário do paciente, uma via ser arquivada na farmácia ou drogaria dispensadora e uma via mantida com o paciente.
Os profissionais prescritores dos medicamentos que contenham a substância sibutramina deverão cadastrar-se no Notivisa, com acesso disponível no sítio eletrônico da Anvisa na internet.

 
Dr. Hebert Andrade Ribeiro Filho
Diretor de Vigilância Sanitária

quarta-feira, 7 de dezembro de 2011

SUVISA/GO REALIZA CURSO DE MONITORAMENTO DA QUALIDADE DE ALIMENTOS EM ITUMBIARA

Com a participação de fiscais da Vigilância Sanitária de Itumbiara e também de outras vigilâncias sanitárias da região sul do Estado de Goiás, além de uma equipe de fiscalização do Procon Itumbiara , foi realizado no dia 6 de dezembro de 2011, nas dependências do Instituto Federal de Goiás, campus Itumbiara, o último módulo do Curso de Capacitação em Fiscalização Sanitária de Indústria de Alimentos e Monitoramento da Qualidade de Alimentos.
O módulo "Monitoramento da Qualidade de Alimentos" foi ministrado pela Dra. Elza Caixeta, Sub Coordenadora de Monitoramento da Qualidade de Alimentos da Superintendência de Vigilância em Saúde de Goiás - SUVISA/GO, versando sobre análises fiscais de alimentos e procedimentos em coletas de alimentos para análises, já que, dentro do Programa Estadual de Monitoramento da Qualidade Sanitária de Alimentos, a análise laboratorial é mais um elemento do conjunto de ações de vigilância sanitária, para confirmar ou dirimir dúvida quanto ao padrão de identidade e qualidade dos alimentos.
O tema foi bastante discutido entre os presentes já que se trata de uma das mais importantes etapas na verificação da qualidade dos alimentos colocados à disposição dos consumidores. Desta forma atingiu-se os objetivos esperados, fornecendo informações que facilitarão na orientação aos produtores de alimentos, seus distribuidores e, principalmente, garantindo a segurança  para o consumidor final destes produtos.

Dr. Hebert Andrade Ribeiro Filho
Diretor de Vigilância Sanitária de Itumbiara    

SUVISA/GO CAPACITA FISCAIS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA EM ITUMBIARA

Com a participação de coordenadores da Superintendência de Vigilância em Saúde do Estado de Goiás - SUVISA/GO - está sendo realizado em Itumbiara nas instalações do Instituto Federal de  Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás, campus Itumbiara,  o curso de capacitação em Fiscalização Sanitária em Indústria de Alimentos e Análise Fiscal e Monitoramento da Qualidade dos Alimentos. O curso irá analisar as Boas Práticas de Fabricação de Alimentos e será realizado em dois módulos. Nos dias 29 e 30 de novembro, a Drª Márcia Regina de Moura Dias e a Drª Dina Kaley, discorreram sobre a importância das instalações das indústrias e dos ambientes onde se realizam os processos de produção, culminando, no dia 30, com uma visita técnica a uma indústria de grande porte de Itumbiara. Também serão abordados tópicos referentes a legislação que trata sobre a produção de alimentos desenvolvidas em diferentes indústrias instaladas na região sul do estado de Goiás. 
No dia 6 de dezembro a Drª Elza Caixeta (SUVISA/GO), tratará do tema Análise Fiscal e Monitoramento da Qualidade dos Alimentos, fechando assim a ciclo que trata do âmbito das fiscalizações na área de alimentos. 
Observamos que esta realização está só foi possível com o apoio da Secretaria Municipal de Saúde, através do Dr. Wanderlei Domingos da Costa Jr., incentivando, desta forma o projeto de qualificação dos fiscais de vigilância sanitária de Itumbiara e, colaborando também, com as cidades vizinhas como Goiatuba e Morrinhos que enviaram seus representantes.
Agradecemos também o apoio do Dr. Roberlam Gonçalves de Mendonça, Diretor Geral do  Instituto Federal de  Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás, campus Itumbiara, cuja disposição e acessibilidade facilitou sobremaneira a viabilização e a consecução deste projeto.

Dr. Hebert Andrade Ribeiro Filho
Diretor de Vigilância Sanitária de Itumbiara

terça-feira, 15 de novembro de 2011

SUVISA/GO VIABILIZARÁ VEÍCULO PARA AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO À VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE ITUMBIARA


Drª Maristella Sasse, Dr. Hebert Andrade e Drª Paula Milanez

Em uma reunião bastante proveitosa ocorrida dia 04 de Novembro nas dependências da Superintendência de Vigilância Sanitária do Estado de Goiás (SUVISA/GO), iniciou-se a tramitação oficial da documentação necessária à celebração do termo de cessão de uso de veículo, decorrente dos desdobramentos de ofícios enviados e de conversações efetuadas anteriormente entre a Diretoria de Vigilância Sanitária de Itumbiara, através de seu diretor Hebert Andrade e a Gerência de Apoio às Ações de Vigilância em Saúde, por intermédio da Drª Maristella Vieira dos Santos Sasse, gerente desta divisão.
Na oportunidade também estiveram presentes a Coordenadora de Vigilância Sanitária de Itumbiara, Andressa Ferreira Mendonça que, juntamente com a Drª Paula Milanez, Engenheira Ambiental da SUVISA/GO, discutiram vários temas, notadamente os programas VIGIAR E VIGISOLO, que tratam do monitoramento de estabelecimentos e fontes  emissoras de poluentes atmosféricos e do monitoramento da contaminação química do solo por atividades que possuam potencial gerador de  contaminação em áreas do município, como aquelas resultantes de processos industriais ou resultantes de atividades em estabelecimentos comerciais, como por exemplo postos de gasolina. Além destes locais, áreas ocupadas por  cemitérios e aterros controlados serão monitorados.
Outros aspectos foram abordados, ressaltando-se a importância da Vigilância Sanitária e considerando-se a necessidade do município assumí-la como parte da atenção primária em saúde, evitando-se, através de suas ações, riscos à saúde da população, nas suas relações de consumo de bens e serviços ocorridas no cotidiano. 
Enfatizou-se a importância de se obter condições logístico-operacionais que permitam estruturar uma rotina de fiscalizações que não sofra interrupções ou impedimentos, evitando, desta maneira, que a mobilidade da equipe seja prejudicada na execução destas ações.
O resultado deste encontro, além de animador foi bastante promissor e, conforme salientou a Drª Maristella Sasse, trata-se de uma determinação expressa da SUVISA/GO ajudar o município de Itumbiara no equacionamento destas dificuldades , afiançando ainda que, essa ajuda, será só o início de muitas outras que virão, como por exemplo novos cursos de capacitação em fiscalização, buscando-se, desta forma, atingir patamares elevados de integração e uma nova relação nas discussões que se pretende estabelecer com o município no âmbito de suas atribuições, dentro do escopo de atuação da vigilância sanitária no contexto de nossa sociedade.

Dr. Hebert Andrade Ribeiro Filho
Diretor de Vigilância Sanitária de Itumbiara  

sábado, 12 de novembro de 2011

VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE ITUMBIARA

A Lei no 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde), que regulamentou o SUS, definiu a Vigilância Sanitária como “um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo: o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo”.
A Vigilância Sanitária tem o seu poder de polícia de Estado, cuja razão é o interesse social; o seu fundamento está na supremacia geral que o Estado exerce sobre todas as pessoas, bens e atividades. O poder público, quando flagra alguém desrespeitando as regras da Vigilância Sanitária, pode puni-lo por não cumprir as normas determinadas, em nome da proteção à saúde da população.
A missão da Vigilância Sanitária, portanto, é promover e proteger a saúde da população, garantindo os direitos constitucionais do cidadão e defendendo a vida. Seu objetivo é proteger e promover a saúde, evitando incapacidades e doenças.
Vigilância Sanitária é uma área da Saúde Pública, uma prática de saúde coletiva. Como atividade de saúde, a Vigilância Sanitária integra o Sistema Único de Saúde (SUS) e como tem poder de polícia só pode ser exercida pelo Estado. A Vigilância Sanitária é uma atividade de caráter intersetorial, pois a qualidade do seu trabalho depende:
* Da integração entre vários setores (saneamento, abastecimento de água, agricultura, polícia, Ministério Público, defesa do consumidor, etc.).
* Do envolvimento de diferentes esferas de governo (Poderes executivo, legislativo e judiciário).
*  Da cooperação de organizações da sociedade civil (organizações de defesa do consumidor ou de portadores de enfermidades, associações, igrejas, etc.)
Além disso, precisa da parceria da sociedade, tanto para desenvolver suas tarefas cotidianas de fiscalização e controle, quanto para alcançar junto aos gestores municipais, estaduais e nacionais a atenção correspondente a sua importância.
O principal instrumento de ação da Vigilância Sanitária é a norma sanitária, ou seja, a legislação que especifica o que está certo e errado, o que pode e o que não pode ser feito pelo setor regulado, se adequando a realidade de cada estado e município, onde cada um pode criar seu próprio código sanitário. Nesse sentido, a Vigilância Sanitária desenvolve uma função normativa e regulatória, e uma função educativa.
Em sua função normativa e regulatória, a Vigilância Sanitária:
*  Cria normas e padrões sanitários para as atividades de  produção, fabricação, 
transporte, armazenagem, distribuição e comercialização de produtos de interesse sanitário.  
*  Fiscaliza o cumprimento dessas normas e pune os infratores quando necessário.
Em sua função educativa, a Vigilância Sanitária:
* Informa e orienta o setor regulado, para que eles cumpram os padrões sanitários estabelecidos, e os cidadãos, para que eles possam exigir o seu direito e consumir produtos e serviços seguros e de qualidade tendo, desta forma, mais opções em suas possíveis escolhas.
Conheça mais sobre a história da Vigilância Sanitária no Brasil. Clique aqui.

ENDEREÇO:
Rua: Marechal Deodoro n°180 - Bairro Centro 
Tel. 3433-0498
e-mail: visa@itumbiara.go.gov.br
CEP: 75503-210
Itumbiara-GO


sexta-feira, 11 de novembro de 2011

LEI SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE ITUMBIARA - LEI 2.833/2003

Com a proposta de popularizar a Lei Sanitária do Município de Itumbiara, Lei 2.833/2003, a Secretaria Municipal de Saúde, através da Diretoria de Vigilância Sanitária, deverá apresentar em breve a publicação desta legislação à população itumbiarense.
Considerando que ações em Vigilância Sanitária se inserem dentro do contexto de atenção primária à saúde ao integrar ações preventivas, evitando riscos à saúde da população nas suas relações de consumo de bens e serviços no cotidiano, acreditamos que o conhecimento dessa publicação, além de tornarem conhecidas do público as áreas e o âmbito de atuação da Vigilância Sanitária, divulgará importantes informações aos cidadãos e  aos setores regulados por esta lei, contribuindo sobremaneira na construção da cidadania de nosso povo. O acesso e o download da publicação poderá feito gratuitamente pelos links a seguir:
Conteúdo da publicação e Capa da publicação

Dr. Hebert Andrade Ribeiro Filho
Diretor de Vigilância Sanitária de Itumbiara  

segunda-feira, 31 de outubro de 2011

PRODUTOS SANEANTES - CUIDADOS NA COMPRA E NA SUA UTILIZAÇÃO

O QUE SÃO PRODUTOS SANEANTES E POR QUE UTILIZÁ-LOS?
Todos os produtos usados na limpeza e conservação de ambientes (casas, escritórios, lojas, hospitais) são considerados saneantes. Os saneantes são importantes na limpeza de nossas casas e de outros locais, pois acabam com as sujeiras, germes e bactérias, evitando, assim, o aparecimento de doenças causadas pela falta de limpeza dos ambientes.
SÃO EXEMPLOS DE SANEANTES
• Detergente Líquido: tira as sujeiras de pratos, copos, garfos, facas.
• Detergente em pó e Sabão em pó: tira as sujeiras de roupas.
• Cera: dá brilho e proteção em pisos, assoalhos.
• Água Sanitária: desinfeta pisos, azulejos, banheiros, cozinhas e deixa mais     brancas as roupas.
• Inseticida, Repelente de Insetos e Raticida:   mata ou expulsa insetos, roedores   etc. dos ambientes.
• Desinfetante: mata germes e bactérias.
COMO OS PRODUTOS SANEANTES SÃO CONTROLADOS?
Para serem vendidos em supermercados, lojinhas, mercearias e outros locais de comércio, a ANVISA exige que as empresas desenvolvam produtos saneantes seguros, que dêem bons resultados e com rigoroso controle da qualidade. Todos os fabricantes são obrigados a seguir normas legais e técnicas e obter autorização do Ministério da Saúde para cada produto saneante colocado à venda.
O QUE SÃO PRODUTOS SANEANTES CLANDESTINOS (PIRATAS)?
São aqueles que estão à venda sem permissão do Ministério da Saúde, ou seja, são produtos que não têm qualquer avaliação de que dão bons resultados e de que são seguros ao serem usados, manuseados ou armazenados; na maioria das vezes, não têm ação contra os germes e/ou não limpam as superfícies, porque suas formulações não possuem ingredientes próprios para isto, ou quando os contêm, não estão em quantidades suficientes.
• Os saneantes clandestinos são vendidos por ambulantes em caminhões, peruas, de porta em porta, mas também costumam ser oferecidos em lojas que revendem produtos e artigos para limpeza em geral.
• Cuide da sua saúde produtos clandestinos podem causar queimaduras,  problemas respiratórios, irritações, machucados e graves intoxicações.
CUIDADO! Os produtos saneantes clandestinos, geralmente, têm cores bonitas e atrativas, principalmente para crianças, e costumam ser vendidos em embalagens reaproveitadas de refrigerantes, sucos e outras bebidas. Esses produtos quando ingeridos (bebidos) podem causar sérios danos à saúde e, até, a morte.
CLIQUE AQUI E SAIBA MAIS SOBRE SANEANTES!
DAS PENALIDADES
Conforme a lei n.º 6437, de 20 de agosto de 1977, art. 10 inciso IV estão sujeito a pena de: ADVERTÊNCIA, APREENSÃO E INUTILIZAÇÃO, INTERDIÇÃO, CANCELAMENTO DO REGISTRO E OU MULTA, quem: extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, purificar, fracionar, embalar ou reembalar, importar, exportar, armazenar, expedir, transportar, comprar, vender, ceder ou usar alimentos, produtos alimentícios, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, correlatos, embalagens, saneantes, utensílios e aparelhos que interessem à saúde pública ou individual, sem registro, licença, ou autorização do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto na legislação sanitária pertinente.
O enquadramento nos casos descritos acima, também é considerado CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA, podendo o infrator ser penalizado com detenção por até 1 ano e multa, conforme descrito no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990) art. 66, combinado com o Decreto N.º 2.181, de 20 de Março de 1997 artigos 12 e 22.

OBJETIVO
O Guia que você acessa no link abaixo mostra os cuidados que devemos ter ao comprar produtos de limpeza (saneantes) e como saber se um produto é clandestino (pirata).
CLIQUE AQUI E SAIBA MAIS SOBRE SANEANTES.

Fonte: ANVISA

Dr. Hebert Andrade Ribeiro Filho
Diretor de Vigilância Sanitária de Itumbiara

RESOLUÇÕES SANITÁRIAS DE INTERESSE DO COMÉRCIO FARMACÊUTICO

Diretoria Colegiada da Anvisa publica RDC nº 17/2010 - Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos. Clique aqui.
  
Anvisa publica Resolução RDC nº 60, de 26 de novembro de 2009. Dispõe sobre a produção, dispensação e controle de amostras grátis de medicamentos e dá outras providências. Parte 1 Clique aqui. Parte 2 Clique aqui.

Instrução Normativa-IN N.9/10 - 18 de agosto de 2009. IN Nº9 - Dispõe sobre a relação de produtos permitidos para dispensação e comercialização em farmácias e drogarias.
IN. Nº 10 - Aprova a relação dos medicamentos isentos de prescrição que poderão permanecer ao alcance dos usuários para obetnção por meio de auto-serviço em farmácias e drogarias. Clique aqui.

Anvisa publica Resolução RDC nº 44, de 17 de agosto de 2009. Dispõe sobre Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias e dá outras providências. Clique aqui

RESOLUÇÃO Nº 001/2008 - GAB/SES - prática de maquiagem definitiva, tatuagem e piercing. Clique aqui.

NORMAS E CRITÉRIOS DA SVISA PARA LIBERAÇÃO DE  ALVARÁ SANITÁRIO ABERTURA/RENOVAÇÃO PARA FARMÁCIAS E DROGARIAS. Clique aqui.

RESOLUÇÃO Nº 004/2008GAB/SES - TALONÁRIOS/GRÁFICAS
Condiciona a confecção de talonários de receituários de medicamentos controlados, as gráficas que estiverem devidamente cadastradas pelo órgão de vigilância sanitária competente, com Alvará Sanitário atualizado. Clique aqui.

 RESOLUÇÃO Nº. 003/2008-GAB/SES - SEQUENCIA NUMÉRICA
Regulamenta a liberação de sequência numérica para confecção de talonários de notificação de receituário B, B2 e retinóides e o fornecimento de talonários de notificação de receituário A. Clique aqui.
 
 RESOLUÇÃO Nº. 002/2008-GAB/SES - ANABOLIZANTES
Controla a dispensação e a fiscalização da comercialização de Anabolizantes no Estado de Goiás. Clique aqui.

Resolução - RDC Nº 79, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008
Dispõe sobre a atualização do Anexo I, da Portaria SVS/MS nº.344. Incluiu na Lista C1 as substâncias e medicamentos que contenham os inibidores seletivos da COX-2: Celecoxibe, Etoricoxibe, Lumiracoxibe, Parecoxibe, Rofecoxibe e Valdecoxibe. Clique aqui.
 
 Resolução - RDC Nº 11, DE 26 DE JANEIRO DE 2006.
Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Funcionamento de Serviços que prestam Atenção Domiciliar. Clique aqui.

Resolução - RDC Nº 199, DE 17 DE AGOSTO DE 2004 
Permite às farmácias e drogarias a afixação dos preços dos medicamentos nos locais internos dos estabelecimentos. Clique aqui.
 
Resolução-RDC 16 de 02 de março de 2007
Aprova o Regulamento Técnico para Medicamentos Genéricos, anexo I. Acompanha esse Regulamento o Anexo II, intitulado "Folha de rosto do processo de registro e pós-registro de medicamentos genéricos". Clique aqui.

Resolução-RDC 51 de 15 de agosto de 2007
Altera o item 2.3, VI, do Anexo I, da Resolução RDC nº. 16, de 2 de março de 2007 e o Anexo da Resolução RDC nº. 17, de 2 de março de 2007. Clique aqui.

Resolução-RDC 222 de 28 dezembro de 2006
Dispõe sobre os procedimentos de petição e arrecadação eletrônica no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e de suas Coordenações Estaduais e Municipais de Vigilância Sanitária e dá outras providências. Clique aqui.

Resolução-RDC 80 de 11 maio de 2006
Dispõe sobre o fracionamento de Medicamentos em Farmácias e Drogarias. Clique aqui.

Resolução-RDC 135 de 29 de maio de 2003
Aprova o Regulamento Técnico para Medicamentos Genéricos. Clique aqui.

Resolução-RDC 306 de 07 dezembro de 2004
Dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde. Clique aqui.

Resolução-RDC 238 de 27 de dezembro de 2001
Dispõe sobre a uniformização dos critérios relativos à Autorização, Renovação, Cancelamento e Alteração da Autorização de Funcionamento dos estabelecimentos de dispensação de medicamentos: farmácias e drogarias. Clique aqui.

Resolução-RDC 354 de 18 de dezembro de 2003
Dispõe sobre a manipulação de produtos farmacêuticos de Baixo Índice Terapêutico. Clique aqui.

Resolução-RDC 328 DE 22 DE JULHO DE 1999
Dispõe sobre requisitos exigidos para a dispensação de produtos de interesse à saúde em farmácias e drogarias. Clique aqui.
 
Resolução-RDC n. 102 de 30 de novembro de 2000
Aprova o Regulamento sobre propagandas, mensagens publicitárias e promocionais e outras práticas cujo objeto seja a divulgação, promoção e/ou comercialização de medicamentos, de produção nacional ou importados, quaisquer que sejam suas formas e meios de veiculação incluindo as transmitidas no decorrer da programação normal das emissoras de rádio e televisão. Clique aqui.

Resolução-RDC Nº. 58, DE 5 DE SETEMBRO DE 2007.
Dispõe sobre o aperfeiçoamento do controle e fiscalização de substâncias psicotrópicas anorexígenas e dá outras providências. Clique aqui.

Resolução-RDC Nº.53, DE 30 DE AGOSTO DE 2007
Altera os itens 1.2 e 2.1, ambos do item VI, do Anexo da Resolução RDC nº. 17, de 2 de março de 2007. Clique aqui.

Resolução-RDC Nº44, DE 2 DE JULHO DE 2007
Publica a atualização do Anexo I, Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial, da Portaria SVS/MS nº.344, de 12 de maio de 1998, republicada no Diário Oficial da União de 1º de fevereiro de 1999. Clique aqui.

Resolução-RDC N. 51 , de 15 agosto de 2007
Altera o item 2.3, VI, do Anexo I, da Resolução RDC nº 16, de 2 de março de 2007 e o Anexo da Resolução RDC nº 17, de 2 de março de 2007. Orientação sobre dispensação de medicamentos genéricos, similares e de referência. Clique aqui.
 
Resolução-RDC nº 199, de 17 de agosto de 2004 
Permite às farmácias e drogarias a afixação dos preços dos medicamentos nos locais internos dos estabelecimentos, visíveis ao público em geral. Clique aqui.

Resolução-RDC N. 338, de 06 de maio de 2004 
Aprova a Política Nacional de Assistência Farmacêutica. Clique aqui.
 
Resolução-RDC nº 268, de 26 de setembro de 2003 
Aprova as instruções para utilização da lista das Denominações Comuns Brasileiras (Anexo 1 a) e a lista das Denominações Comuns Brasileiras - DCB 2003 (Anexo 1 b) para substâncias farmacêuticas. Clique aqui.

Resolução - RDC nº 210, de 04 de agosto de 2003 
Regulamento Técnico das Boas Práticas para a Fabricação de Medicamentos. Clique aqui.

Resolução - RDC nº 173, de 08 de julho de 2003
Muda a redação do item 5 do Anexo da Resolução - RDC n.º 328, de 22 de julho de 1999, que trata do Regulamento Técnico que Institui as Boas Práticas de Dispensação em Farmácias e Drogarias. Clique aqui
  
Resolução RDC nº 140 de 29 de maio de 2003
Bulas de medicamentos. Clique aqui

Resolução - RDC nº 138, de 29 de maio de 2003 
Dispõe sobre o enquadramento na categoria de venda de medicamentos. Clique aqui. 

Resolução RDC nº 137, de 29 de maio de 2003
Determina que o registro/renovação de registro de medicamentos pertencentes às classes/princípios ativos relacionadas em ANEXO, só serão autorizados se as bulas e embalagens contiverem a advertência pertinente, conforme relação anexa. Clique aqui.

Resolução - RDC nº 135, de 29 de maio de 2003
Aprova o Regulamento Técnico para Medicamentos Genéricos. Clique aqui. 

Resolução RDC nº 33, de 25 de fevereiro de 2003
Dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde. Clique aqui.

Resolução - RDC nº 102, de 30 de novembro de 2000
Aprova o Regulamento sobre propagandas, mensagens publicitárias e promocionais e outras práticas cujo objeto seja a divulgação, promoção ou comercialização de medicamentos de produção nacional ou importados. Clique aqui. 

Resolução - RDC nº 33, de 19 de abril de 2000
Aprova o Regulamento Técnico sobre Boas Práticas de Manipulação de Medicamentos em Farmácias. Clique aqui.

Resolução - RDC nº 18, de 29 de fevereiro de 2000
Dispõe sobre Normas Gerais para funcionamento de Empresas Especializadas na prestação de serviços de controle de vetores e pragas urbanas. Clique aqui.

Resolução - RDC nº 17, de 24 de fevereiro de 2000 
Dispõe sobre o registro de medicamentos fitoterápicos. Clique aqui. 

Resolução-RDC N. 328, de 22 de julho de 1999 
Dispõe sobre requisitos exigidos para a dispensação de produtos de interesse à saúde em farmácias e drogarias. Clique aqui.  
   
   

quarta-feira, 19 de outubro de 2011

VIGILÂNCIA SANITÁRIA APREENDE QUASE MEIA TONELADA DE CARNE


Fonte: Folha de Notícias - edição de 20 de Outubro de 2008.


VIGILÂNCIA SANITÁRIA APREENDE 453 Kg DE CARNE PROVENIENTE DE ABATE CLANDESTINO

A Vigilância Sanitária de Itumbiara apreendeu 453 Kg de carne na noite do dia 18 de Outubro de 2011, provenientes de abate clandestino, que seriam comercializados em um estabelecimento da cidade.O produto, sem inspeção sanitária, portanto considerado impróprio para a venda e consumo, foi recolhido e inutilizado, tendo o proprietário do estabelecimento recebido o Auto de Infração por infringir a Lei Sanitária do Município de Itumbiara (Lei 2.833/2003) no Art. 70, parágrafo 3º que diz que " É proibida a venda de carne que se provar não ter sido objeto de inspeção sanitária" . Ainda, de acordo com o Art. 132, que estabelece penalidades para esta prática, a empresa estará sujeita a multa de 16,61 UFI'S, sem prejuízo das sanções de natureza cível e penal.

Dr. Hebert Andrade Ribeiro Filho
Diretor de Vigilância Sanitária de Itumbiara

segunda-feira, 17 de outubro de 2011

ANFETAMINAS SAIRÃO DO MERCADO

Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 10 de Outubro de 2011 a resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que proíbe a venda de medicamentos a base de anfepramona, femproporex e mazindol no Brasil. Conforme a Resolução RDC 52/2011 da Agência, esses medicamentos serão retirados do mercado nacional em 60 dias.
A norma da Anvisa também apresenta novas restrições para medicamentos a base de sibutramina.  Entre as novidades, está a obrigatoriedade dos profissionais de saúde, empresas detentoras de registro e farmácias e drogarias de notificarem, obrigatoriamente, o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária sobre casos de efeitos adversos relacionados ao uso de medicamentos que contém sibutramina.
Além disso, no momento da prescrição, os profissionais de saúde e pacientes deverão assinar um termo de responsabilidade. Esse termo aponta os casos em que o uso desse medicamento é contra-indicado e os riscos aos quais os pacientes que utilizarão medicamentos a base de sibutramina estarão submetidos.
O termo de responsabilidade será preenchido em três vias. Uma via ficará arquivada no prontuário do paciente, uma via será arquivada na farmácia ou drogaria dispensadora  e a outra ficará mantida com o paciente.
Além disso, as empresas que possuem registro de medicamentos à base de sibutramina terão 60 dias para encaminharem à Anvisa um plano de farmacovigilância  para minimização de riscos  de uso do medicamento.  Com base nesse plano, a Anvisa reavaliará, em 12 meses, a segurança de uso dos medicamentos a base de sibutramina.
Confira aqui a íntegra da Resolução RDC 52/2011 da Anvisa.

Dr. Hebert Andrade Ribeiro Filho
Diretor de Vigilância Sanitária de Itumbiara

terça-feira, 11 de outubro de 2011

VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE ITUMBIARA - COMUNICADO SOBRE COLETA DE RESÍDUOS DE SERVIÇO DE SAÚDE EM DROGARIAS, FARMÁCIAS E DISTRIBUIDORAS DE MEDICAMENTOS



     SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
  DIRETORIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
   E CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES
  Rua Marechal Deodoro nº 180 – Centro
  Tel. (64) 3433-0498




                 
 Itumbiara, 3 de Outubro de 2011.

COMUNICADO
A Vigilância Sanitária de Itumbiara, consoante a legislação que trata dos Resíduos de Serviços de Saúde, notadamente a Resolução nº 358/2005 do CONAMA, Resolução 306/2004 da ANVISA e ainda a Lei 12.305 de 2010 que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelecendo a responsabilidade dos estabelecimentos de Serviços de Saúde pelo correto gerenciamento de todos os resíduos por eles gerados, desde sua origem até sua destinação final comunica que:
O serviço de coleta de Resíduos de Serviços de Saúde (lixo infectante, medicamentos ou insumos, com prazos de validade expirados ou avariados) de drogarias, farmácias e distribuidoras de medicamentos não mais será realizado pela Prefeitura Municipal de Itumbiara, observando que a execução deste serviço somente poderá ser efetuada por empresa legalmente habilitada para essa finalidade, com licenciamento ambiental junto aos órgãos responsáveis, cujo contrato de prestação de serviços ao estabelecimento deverá ser apresentado juntamente com o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde à Vigilância Sanitária de Itumbiara.
Esclarecemos ainda que, os medicamentos da portaria 344/98 que estejam com os prazos de validade expirados, ou que tenham sofrido avarias, deverão ser enviados à Vigilância Sanitária de Itumbiara para conferência e validação do AIP (Auto de Inutilização do Produto) emitido pela empresa contratada para fazer a incineração e disposição final adequada destes produtos.
 Cada AIP deve ser encaminhado e discriminado em documento (em três vias) com o nome da empresa, endereço, CNPJ, Responsável Técnico (com carimbo), constando o nome comercial do medicamento ou princípio ativo (Genéricos), apresentação, concentração, quantidade, lote, prazo de validade e o nome do fabricante.
Após a conferência e validação do Auto de Inutilização do(s) Produto(s), a empresa retirará este(s) produto(s) da Vigilância Sanitária de Itumbiara e irá encaminhá-lo(s) à incineração. Posteriormente, a empresa deve apresentar à Vigilância Sanitária de Itumbiara o documento comprobatório de que a operação de incineração foi devidamente efetuada.


Dr. Hebert Andrade Ribeiro Filho
           Diretor de Vigilância Sanitária Municipal